4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste para este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.
RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa de pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a tÃtulo por honorários advocatÃcios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos das alÃneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação de Processo Civil.
2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de entendimento utilizando a qual, se 1 juÃzo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto com resoluçãeste de mérito, a fim por evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.
""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados este reconhecimento e a utilização, pela comunidade mfoidica, do procedimento prescrito de modo a o terapia da moléstia da paciente, para além do seu registro pelo órgão oficial (ANVISA), não há se falar em caráter experimental da tfoicnica a possibilitar a sua exclusãeste da cobertura do plano por saúpor.
"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos polÃticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, isento prejuÃzo da proceder penal cabÃvel."
"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
Assim sendo, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos polÃticos de modo a processos por feição estritamente criminal, não há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio por postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.
Portanto, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , site útil pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio do pessoa jurÃdica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.
Portanto, diante da presunçãeste de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.
Dessa MANEIRA, nãeste se É possibilitado a afirmar qual este tÃtulo executivo padeça do vÃcio de inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.
3 - Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes através prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar do impossibilidade jurÃdica do pedido.